CLT Consolidação das Leis do Trabalho

A sigla CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Através dela é regulamentada normas que regem os vínculos trabalhistas entre o empregador e os funcionários.

Ela foi decretada no Estado Novo, durante o governo de Getúlio Vargas, em 1 de maio de 1943. O principal objetivo da CLT é proteger os direitos do trabalhador.

A CLT tem como intuito acabar com relações abusivas de trabalho, que eram comuns, como determinando carga horária de trabalho, folga semanal, férias, Fundo de Garantia, entre outros benefícios que garantem condições mínimas de trabalho.

O que a legislação trabalhista prevê?

Com a CLT, foi possível impor algumas regras, onde foi posto os direitos e deveres do empregado (funcionário) e do empregador (empresa) para que a relação de trabalho pudesse ser saudável.

Todo profissional que possa prestar serviços para uma empresa ou pessoa física que possa ser caracterizado como vinculo empregatício, é necessário que esse trabalhador receba salário.

A legislação também prevê que os salários de todos os colaboradores que exercem a mesma função sejam igualitários, sem nenhum tipo de discriminação por gênero ou raça.

Mudanças na CLT

Ao longo dos anos é comum que ocorra algumas mudanças, provocadas de acordo com as necessidades. Porém atualmente os principais assuntos que são acordados na CLT são:

  • Registro na CTPS/carteira de trabalho
  • Demissão por justa causa
  • Carga horária de trabalho máxima permitida de 8 horas por dia
  • Horas extras devem ser permitidas apenas pelo período de 2h por dia
  • Conceito de trabalho diurno e noturno
  • Aviso prévio
  • Direito a greve
  • Direito a férias
  • Garantia de descanso semanal remunerado
  • Garantia de intervalo durante a jornada de trabalho
  • Pagamento do valor de 1/3 de férias, antes do início do período
  • Direito a licença maternidade

Com a Reforma Trabalhista, uma das principais mudanças é que a jornada de trabalho pode ser aumentada para até 12 horas por dia, desde que o colaborador tenha descanso de 36 horas.

Outra mudança é referente às férias, que passam a ser divididas em até 3 períodos, sendo que pelo menos 1 desses períodos tenha no mínimo 14 dias.

A Consolidação das Leis do Trabalho nada mais é do que uma conquista para a classe trabalhadora, que conseguiu melhorar consideravelmente suas condições de trabalho.