Multa por Funcionário Não Registrado

Quando você presta serviços para uma empresa, com função estabelecida, seguindo uma hierarquia e recebendo salário para isso, você possui vínculo empregatício.

Toda empresa deve assinar a carteira de trabalho de seus funcionários, conforme o artigo 3 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde a empresa terá que cumprir com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A empresa é obrigada a assinar minha carteira de trabalho?

Sim! É obrigação do empregador assinar a carteira de todos os funcionários da empresa.

Algumas empresas optam por não registrar o funcionário, porém como diz o ditado “o barato sai caro”, cedo ou tarde uma instituição que age de má fé terá problemas com o Ministério do Trabalho.

A falta do registro é uma forma de não formalizar as obrigações da empresa com o funcionário e a CLT, como a comprovação do pagamento do salário, FGTS, férias, décimo terceiro salário, horas extras, entre outras obrigações trabalhistas.


Como reclamar se minha carteira não for assinada?

Como não existe registro para o comprovar o vínculo empregatício, o funcionário deve procurar um advogado para entrar com um pedido junto à Justiça do Trabalho.

A apuração será feita com base em depoimentos, testemunhas, documentos e recibos que possam associar o funcionário com a empresa.

Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego acionar a empresa que mantém funcionários sem carteira assinada para dar esclarecimentos.

Qual a multa por funcionário sem carteira assinada?

Para chegar ao valor da multa por ter um funcionário sem registro, precisamos falar de dois momentos diferentes:

Antes da reforma trabalhista

A regra atual de acordo com o Art. 47 da CLT, o empregador (chefe/empresa) deverá pagar o valor de um salário mínimo regional por funcionário que não esteja registrado.

A multa também pode ser acrescida do mesmo valor para cada vez que a empresa deixar de registrar um funcionário. O salário mínimo regional do Estado de São Paulo, por exemplo, é de R$1.076,20.

Depois reforma trabalhista

A multa que as empresas terão que pagar caso deixem de registrar um colaborador vai passar a ser de acordo com o tamanho da instituição.

Quanto maior for a empresa, maior será a multa. Uma empresa de grande porte terá que pagar multa de R$ 3.000,00 por funcionário sem registro. Já para pequenas empresas, a multa será fixada em R$ 800,00.